Inspeção analisou contratos de combustíveis e transporte escolar dos exercícios de 2024 e 2025. Tribunal apontou sobrepreço, falhas na pesquisa de preços e determinou o envio do processo ao Ministério Público.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção que identificou irregularidades em procedimentos de contratação da Prefeitura de Sigefredo Pacheco, referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025. Como resultado, o prefeito Murilo Bandeira da Silva foi multado em 3.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), valor equivalente a R$ 14.850,00, considerando a unidade fiscal de R$ 4,95 em 2026.
A decisão consta do Acórdão nº 303/2026, referente ao processo TC/011074/2025, julgado pela Primeira Câmara do TCE-PI em 6 de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 21 de outubro de 2026.
De acordo com a fiscalização, foram encontradas falhas em procedimentos relacionados à aquisição de combustíveis e lubrificantes, à contratação de serviços de transporte escolar e à adesão a atas de registro de preços.
Sobrepreço na compra de combustíveis
Entre os pontos analisados está o Pregão Eletrônico nº 002/2024, destinado à aquisição de combustíveis e lubrificantes.
Segundo os apontamentos do Tribunal, a pesquisa de preços apresentou deficiências que comprometeram a definição dos valores de referência e resultaram em contratações com preços superiores aos praticados no mercado, caracterizando sobrepreço.
A inspeção também identificou fragilidades no planejamento da contratação e na análise jurídica dos procedimentos.
O acórdão não apresenta, na reportagem consultada, um valor total consolidado para o possível sobrepreço nem determina, por si só, uma quantia específica de ressarcimento aos cofres públicos.
Transporte escolar também foi alvo da fiscalização
Outra frente da inspeção envolveu a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, relacionada à prestação de serviços de transporte escolar.
O TCE-PI apontou problemas no planejamento, inconsistências nos documentos preparatórios e deficiências na pesquisa de preços. A decisão também registrou irregularidades relacionadas à subcontratação e à participação de terceiros na execução dos serviços.
Diante dos apontamentos, o Tribunal emitiu alerta à administração municipal para que observe as regras legais aplicáveis à execução contratual e não permita a atuação de terceiros fora das condições autorizadas pela legislação e pela Administração.
O transporte escolar é um serviço essencial para estudantes da zona urbana e rural, o que torna o acompanhamento dos contratos e a fiscalização dos recursos públicos especialmente relevantes.
Tribunal determina alertas e encaminhamento ao Ministério Público
Além da aplicação da multa ao prefeito, o TCE-PI determinou a emissão de alertas à administração municipal, com orientações para aperfeiçoar o planejamento das contratações, justificar as quantidades adquiridas e utilizar pesquisas de preços atualizadas e compatíveis com o mercado.
O Tribunal também destacou a necessidade de análises jurídicas efetivas, fiscalização documentada dos contratos e regularidade no registro das contratações e de seus aditivos nos sistemas de prestação de contas.
Outra determinação foi o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis.
O envio do processo ao Ministério Público não significa, por si só, que houve condenação criminal ou que uma denúncia criminal tenha sido apresentada.
O que diz a decisão
A decisão do TCE-PI reforça a importância do controle sobre os gastos públicos, especialmente em contratos que envolvem abastecimento da frota municipal e transporte de estudantes.
A multa aplicada corresponde a 3.000 UFR-PI, totalizando R$ 14.850,00 com base no valor informado para 2026. O caso também prevê medidas de orientação e fiscalização para evitar a repetição das falhas identificadas.
Até a conclusão desta reportagem, não foi localizada manifestação específica da gestão municipal sobre essa decisão.





