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Domingo, Novembro 15, 2026

TCE-PI multa prefeito de Sigefredo Pacheco MURILO BANDEIRA em R$ 14,8 mil por irregularidades em licitações

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Inspeção analisou contratos de combustíveis e transporte escolar dos exercícios de 2024 e 2025. Tribunal apontou sobrepreço, falhas na pesquisa de preços e determinou o envio do processo ao Ministério Público.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção que identificou irregularidades em procedimentos de contratação da Prefeitura de Sigefredo Pacheco, referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025. Como resultado, o prefeito Murilo Bandeira da Silva foi multado em 3.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), valor equivalente a R$ 14.850,00, considerando a unidade fiscal de R$ 4,95 em 2026.

A decisão consta do Acórdão nº 303/2026, referente ao processo TC/011074/2025, julgado pela Primeira Câmara do TCE-PI em 6 de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 21 de outubro de 2026.

De acordo com a fiscalização, foram encontradas falhas em procedimentos relacionados à aquisição de combustíveis e lubrificantes, à contratação de serviços de transporte escolar e à adesão a atas de registro de preços.

Sobrepreço na compra de combustíveis

Entre os pontos analisados está o Pregão Eletrônico nº 002/2024, destinado à aquisição de combustíveis e lubrificantes.

Segundo os apontamentos do Tribunal, a pesquisa de preços apresentou deficiências que comprometeram a definição dos valores de referência e resultaram em contratações com preços superiores aos praticados no mercado, caracterizando sobrepreço.

A inspeção também identificou fragilidades no planejamento da contratação e na análise jurídica dos procedimentos.

O acórdão não apresenta, na reportagem consultada, um valor total consolidado para o possível sobrepreço nem determina, por si só, uma quantia específica de ressarcimento aos cofres públicos.

Transporte escolar também foi alvo da fiscalização

Outra frente da inspeção envolveu a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, relacionada à prestação de serviços de transporte escolar.

O TCE-PI apontou problemas no planejamento, inconsistências nos documentos preparatórios e deficiências na pesquisa de preços. A decisão também registrou irregularidades relacionadas à subcontratação e à participação de terceiros na execução dos serviços.

Diante dos apontamentos, o Tribunal emitiu alerta à administração municipal para que observe as regras legais aplicáveis à execução contratual e não permita a atuação de terceiros fora das condições autorizadas pela legislação e pela Administração.

O transporte escolar é um serviço essencial para estudantes da zona urbana e rural, o que torna o acompanhamento dos contratos e a fiscalização dos recursos públicos especialmente relevantes.

Tribunal determina alertas e encaminhamento ao Ministério Público

Além da aplicação da multa ao prefeito, o TCE-PI determinou a emissão de alertas à administração municipal, com orientações para aperfeiçoar o planejamento das contratações, justificar as quantidades adquiridas e utilizar pesquisas de preços atualizadas e compatíveis com o mercado.

O Tribunal também destacou a necessidade de análises jurídicas efetivas, fiscalização documentada dos contratos e regularidade no registro das contratações e de seus aditivos nos sistemas de prestação de contas.

Outra determinação foi o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis.

O envio do processo ao Ministério Público não significa, por si só, que houve condenação criminal ou que uma denúncia criminal tenha sido apresentada.

O que diz a decisão

A decisão do TCE-PI reforça a importância do controle sobre os gastos públicos, especialmente em contratos que envolvem abastecimento da frota municipal e transporte de estudantes.

A multa aplicada corresponde a 3.000 UFR-PI, totalizando R$ 14.850,00 com base no valor informado para 2026. O caso também prevê medidas de orientação e fiscalização para evitar a repetição das falhas identificadas.

Até a conclusão desta reportagem, não foi localizada manifestação específica da gestão municipal sobre essa decisão.

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